doutrina jurídica

Legitimidade passiva das seguradoras em processos movidos por terceiros para reparação de danos causados em acidentes de trânsito

1. INTRODUÇÃO
Este artigo objetiva, ante a controvérsia jurisprudencial que ainda persiste – tecer considerações sobre a legitimidade das seguradoras a figurarem no pólo passivo de processos movidos por terceiros – outros que não seus segurados facultativos – em processos de indenização por acidentes de trânsito.

2. A SEGURADORA DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO A FIM DE SE VER PROCESSADA POR UM TERCEIRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENVOLVE SEGURADO FACULTATIVO SEU?
A resposta a tal questão não é, ainda, completamente pacífica e uníssona, embora a corrente jurisprudencial predominante assegura que tal possibilidade é possível.
Defendendo uma ilegitimidade passiva, as seguradoras alegam, primeiramente, que têm – apenas e tão somente – uma relação de direitos e obrigações entre si e seu segurado facultativo, não englobando terceiros (ou seja, aqueles que, infortunadamente, se envolvem em acidentes de veículos com tais segurados e buscam indenização pelos danos sofridos).
E, como decorrência de tal raciocínio, para as seguradoras somente as partes diretamente envolvidas no acidente de trânsito (autor-vítima) somente poderiam nele figurar, ficando restrita entre tais partes a relação de direito material pertinente ao ato ilícito ocasionado.

EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Darlan Rodrigues Pinho[1]
 
RESUMO
 
O objetivo deste artigo é demonstrar resumidamente todo o procedimento pelo qual passa a execução em face da Fazenda Pública, até que a mesma se concretize, ou seja, que o credor consiga a resolução dessa execução com o pagamento que lhe é devido, além de tentar mostrar as falhas existentes na execução contra a fazenda pública, mais precisamente ao que se refere o instituto dos precatórios. Os Entes Públicos quando são partes sucumbentes da demanda tem o privilégio de não serem obrigados a pagar o valor referente à execução em 15 dias, como acontece comumente.
 

 
O CONTRATO TEMPORÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FORMA DE BURLAR O CONCURSO PÚBLICO

 
O presente artigo aborda o contrato temporário no âmbito da Administração Pública e a inconstitucionalidade de contratação para atividades permanentes e a aplicação do princípio da razoabilidade pelo gestor público.

Entendimento do Fisco mineiro sobre a decadência no ITCD
 
Este é sem dúvida o tema de maior tormenta para os operadores do ITCD e para os advogados que militam junto ao Fisco mineiro, pois o entendimento da Administração respaldado por farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem gerado controvérsias insolúveis, ferindo de morte princípios basilares do direito tributário.
Ao regulamentar a lei estadual nº 14.941/03, o Decreto Estadual nº 43.981/05, inovou ao eleger como marco inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco teve conhecimento das informações obtidas na declaração do contribuinte ou na informação disponibilizada ao Fisco, inclusive no processo judicial, observe o dispositivo:

O tema que será abordado é palpitante e bem atual, devido às inúmeras reclamações que convergem para o judiciário.
Algumas empresas que giram com ativos(leia-se empresas de cobrança), estão adquirindo créditos considerados “podres” de empresas de telefonia, bancos, financeiras e lojas varejistas.
Essa compra de créditos é feita mediante cessão de crédito, que pode ser conceituada como a transferência que o credor faz a outrem de seus direitos.

Autor: Paul K. Feyerabend

Tradução: Paulo L Durigan

Praticantes[1] de uma profissão estranha, amigos, inimigos, senhoras e senhores: antes de iniciar minha palestra, deixem-me explicar como ela passou a existir.

Há um ano, aproximadamente, eu estava com pouco dinheiro. Aceitei, então, um convite para contribuir para um livro sobre a relação entre ciência e religião.

Para fazer o livro vender, pensei que deveria fazer da minha contribuição algo provocativo; e a declaração mais provocante que pode ser feita sobre a relação entre ciência e religião é que a ciência é uma religião.

Tendo elaborado a declaração central de meu artigo, descobri que muitas razões, muitas razões excelentes, poderiam ser encontradas para mantê-la.

Enumerei as razões, terminei o meu artigo, e fui pago.

Essa foi a primeira fase.

A IMPORTÂNCIA DOS VÁRIOS ÂNGULOS DE ESTUDO DA TEORIA DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS
Vânia Márcia Damasceno Nogueira
Defensora Federal
Mestranda em Direito pela Universidade de Itaúna/MG – UIT
Pós-graduada em Direito Público pelo Centro Universitário de Goiás - UNI-ANHANGUERA.

Sumário: 1.Introdução. 2.Multidisciplinaridade no direito. 3.A dignidade humana e o direito fundamental.4.Como identificar um direito fundamental.5. Vários ângulos de estudo de um direito fundamental. 6.Conclusão.

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMENTÁRIO DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vânia Márcia Damasceno Nogueira

Defensora Federal.
Mestranda em Direito pela Universidade de Itaúna/MG – UIT.
Pós-graduada em Direito Público pelo Centro Universitário de Goiás - UNI-ANHANGUERA.

Sumário:1.Introdução. 2.Acesso à justiça e justiça social. 3.Tutela coletiva como acesso á justiça. 4.Defensoria Pública como legitimada para propositura da tutela coletiva. 5.A hermenêutica da tutela coletiva. 6.Função institucional da Defensoria Pública.