Sursis
 | Mudanças na lei do inquilinato |
O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. | |
| Cônjuge casado com separação de bens não é herdeiro |
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A Turma acolheu o pedido de três herdeiros para negar a procedência do pedido de habilitação no inventário, formulado pela viúva do pai. | |
| CNA-IASP oferece em outubro programa especial de estudos direcionados a estudantes e recém-formados em Direito |
A Comissão dos Novos Advogados (CNA) do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) realiza em outubro o curso “Estudos direcionados a estudantes e recém-formados em Direito”, no auditório do IASP, em São Paulo. | |
visitas: Ate onde vai o poder do Conselho Tutelar?
A questão é a seguinte, tenho dois filhos, estou separado; ate então, quanto aos meus filhos, tudo ia numa boa, na conversa, na calma, ate o dia que tive tal noticia: Estou proibido de ver, de sair, de falar, ate por telefone, com meus filhos...é uma jogada muito sórdida. Minha ex-mulher vive atualmente na Espanha com outra pessoa, adianto, n�...
Última msg.: Leo_M., Mon, 08 Feb 2010 11:03:43 -0600
Última msg.: Leo_M., Mon, 08 Feb 2010 11:03:43 -0600
Constitucional e D. Internacional: TJ/RJ: nova afronta ao Quinto Constitucional
Na postagem A Questão do Quinto Constitucional, no meu blog Juspublicista, eu já havia me referido ao cada vez mais explícito movimento da Magistratura para a extinção do Quinto Constitucional- o que seria...
Última msg.: J. Tejo, Mon, 08 Feb 2010 08:46:52 -0600
Última msg.: J. Tejo, Mon, 08 Feb 2010 08:46:52 -0600
Consumidor: Multa Locação DVDs...
Boa noite, há um mês atras aluguei 4 filmes para assirtir em um final de semana, no domingo a noite ocorreu um imprevisto e tive que viajar para fora, quando retornei a locadora me notificou uma cobraça de 430 referente a locação dos filmes. Agora vem minhas dúvidas.
Os valores totais dos filmes é de 120,00 reais aproximadamente, sendo que ...
Última msg.: wesleysc, Sun, 07 Feb 2010 21:19:00 -0600
Os valores totais dos filmes é de 120,00 reais aproximadamente, sendo que ...
Última msg.: wesleysc, Sun, 07 Feb 2010 21:19:00 -0600
processual_previdenciário: Defensoria publica foi omissa
Colegas , estava em beneficiodesde fev/2007 por aux.doença (tunel do carpo e dedo em gatilho) ambas as mãos.Operei as duas e nada adiantou.Tive rescidiva em ambas as mãos. na segunda cirurgia da mão esquerda em Maio/2009 tive alta na pressão e não pude realizar. A pericia do inss me considerou apto ao trabalho.em 07/07/2009 e apos recursos d...
Última msg.: ferraço, Sun, 07 Feb 2010 04:03:32 -0600
Última msg.: ferraço, Sun, 07 Feb 2010 04:03:32 -0600
cargo/função/equiparação: Mudança de cargo
Olá.
É o seguinte:
Fiquei 2 anos afastado devido à um acidente de trabalho. Quando retornei fui realocado para outro setor, eu era Operador de Máquina CNC I e agora sou Afiador de Ferramentas.
Já estou a 9 meses na função e ainda não fui registrado nela. Conversei no RH e sempre dizem que vão ver.
Já trabalhei com afiação, faço o ...
Última msg.: RBorelli, Fri, 05 Feb 2010 20:22:36 -0600
É o seguinte:
Fiquei 2 anos afastado devido à um acidente de trabalho. Quando retornei fui realocado para outro setor, eu era Operador de Máquina CNC I e agora sou Afiador de Ferramentas.
Já estou a 9 meses na função e ainda não fui registrado nela. Conversei no RH e sempre dizem que vão ver.
Já trabalhei com afiação, faço o ...
Última msg.: RBorelli, Fri, 05 Feb 2010 20:22:36 -0600
salário/adicionais/descontos: Desconto de férias
Minha dúvida é...
... que a empresa onde meu marido trabalha, paro no fim do ano 10 dias(23/12-04/01)..e assim ele recebeu as ferias normalmente. Mas esse mês veio descontado no holerite "Liquido Ferias Normais"...e não sabemos o que é esse desconto.
Grata!!!
Última msg.: Anelise Yamasaki, Fri, 05 Feb 2010 19:34:48 -0600
... que a empresa onde meu marido trabalha, paro no fim do ano 10 dias(23/12-04/01)..e assim ele recebeu as ferias normalmente. Mas esse mês veio descontado no holerite "Liquido Ferias Normais"...e não sabemos o que é esse desconto.
Grata!!!
Última msg.: Anelise Yamasaki, Fri, 05 Feb 2010 19:34:48 -0600
Trabalho: Funcionário Municipal cedido para outro município
Sou funcionária publica municipal ocupo o cargo de professora, sou concursada há tenho 6 anos,por motivos pessoais preciso morar em outra cidade,então gostaria de saber se minha prefeitura pode me ceder para a prefeitura onde irei residir. Se caso um municipio não ceder a outro municipio pode ser a um orgão do estado?E o ônus pode ser pago pe...
Última msg.: geane29, Fri, 05 Feb 2010 11:39:06 -0600
Última msg.: geane29, Fri, 05 Feb 2010 11:39:06 -0600
locação: Minha esposa está gravida e o dono do imóvel quer ele de volta
Pessoal.
Estou num imóvel tem cerca de 15 meses.
Minha esposa está grávida de 9 meses. A qualquer momento ela pode ter um filho.
Fui notificado pela imobiliaria de que eu teria que deixar o apartamento visto que o proprietário o quer de volta.
Existe algo na lei que impeça essa minha retirada do imóvel nessa condição da gravidez de min...
Última msg.: vinex, Fri, 05 Feb 2010 11:38:24 -0600
Estou num imóvel tem cerca de 15 meses.
Minha esposa está grávida de 9 meses. A qualquer momento ela pode ter um filho.
Fui notificado pela imobiliaria de que eu teria que deixar o apartamento visto que o proprietário o quer de volta.
Existe algo na lei que impeça essa minha retirada do imóvel nessa condição da gravidez de min...
Última msg.: vinex, Fri, 05 Feb 2010 11:38:24 -0600
iniciais/contestação: Re: ação de prestação de contas - conta bancária - modelo
Ola Dr Vinicius gostei de seu modelo de ação de prestação de contas, gostaria de manter contato e trocar informações sobre estas ações, meu msn é alessandro_lawyer@hotmail.com. Até e tenha um bom fim semana.
Alessandro Liberato
Última msg.: Alessandroliberato, Fri, 05 Feb 2010 03:34:28 -0600
Alessandro Liberato
Última msg.: Alessandroliberato, Fri, 05 Feb 2010 03:34:28 -0600
união estável: herança uniao estavel
Boa noite,
Meu tio tem 79 anos, é viuvo e tem um filha casada. Seus únicos bens são: uma casa e uma poupança. Porém, arrumou uma companheira. Gostaria de saber se essa companheira tem direito, após a morte do meu tio, no dinheiro dessa poupança e, caso positivo, quantos % ou o que fazer para ela não ter direito ao valor total anterior a ess...
Última msg.: rodetomi, Thu, 04 Feb 2010 15:48:11 -0600
Meu tio tem 79 anos, é viuvo e tem um filha casada. Seus únicos bens são: uma casa e uma poupança. Porém, arrumou uma companheira. Gostaria de saber se essa companheira tem direito, após a morte do meu tio, no dinheiro dessa poupança e, caso positivo, quantos % ou o que fazer para ela não ter direito ao valor total anterior a ess...
Última msg.: rodetomi, Thu, 04 Feb 2010 15:48:11 -0600
reparação de danos: Constrangimento de cobrança
Boa tarde!
Hoje conversando com grupo de colaboradores pelo e-mail especifico de minha associação de moradores do meu bairro, onde comentei de um boleto que recebi para contribuição mensal,que me veio com data de vencimento muitos meses à frente sendo que o pagamento tinha o referencial para janeiro/10. E como estamos evitando de imprimir em p...
Última msg.: vieira1, Thu, 04 Feb 2010 14:18:24 -0600
Hoje conversando com grupo de colaboradores pelo e-mail especifico de minha associação de moradores do meu bairro, onde comentei de um boleto que recebi para contribuição mensal,que me veio com data de vencimento muitos meses à frente sendo que o pagamento tinha o referencial para janeiro/10. E como estamos evitando de imprimir em p...
Última msg.: vieira1, Thu, 04 Feb 2010 14:18:24 -0600
rescisão/abandono/estabilidade: Re: pedido de demissão - gravidez - estabilidade
Boa tarde, entrei na empresa dia 28/01/2010 e no dia 01/02/10 fui registrada. Mas até agora não assinei nenhum contrato de experiência, e hoje dia 04/02/10, descobri que estou gravida, não sei de quanto tempo ainda...minha pergunta é a seguinte...posso ser demitida? Como proceder?
Última msg.: VIVIANE61, Thu, 04 Feb 2010 11:39:39 -0600
Última msg.: VIVIANE61, Thu, 04 Feb 2010 11:39:39 -0600
registro civil/cidadania: Exclusão do sobrenome do cônjuge
Minha amiga se casou e acrescentou o sobrenome de seu esposo ao dela. Agora gostaria de excluí-lo. Mesmo casados ainda seria possível? Sendo, teria os trâmites processuais normais utilizados para retificação de nomes (petição e representação pelo advogado).
Grato desde já.
Última msg.: Adriano Vasconcelos, Wed, 03 Feb 2010 12:10:05 -0600
Grato desde já.
Última msg.: Adriano Vasconcelos, Wed, 03 Feb 2010 12:10:05 -0600
alimentos/pensão: Pensão alimentícia e o novo salário mínimo
O novo salário mínimo no valor de R$510,00 entrou em vigor em 01/01/2010, de acordo com a Medida Provisória nº 474 de 23/12/2009. Sendo uma pensão alimentícia estipulada em salários mínimos, com pagamento no dia 10 de cada mês, esse valor atualizado de acordo com a legislação já começou a incidir em janeiro de 2010 ou começará a inci...
Última msg.: AngelinaBrito, Wed, 03 Feb 2010 07:59:44 -0600
Última msg.: AngelinaBrito, Wed, 03 Feb 2010 07:59:44 -0600
multas de trânsito: Re: MULTAS: VALIDADE DA AFERIÇÃO
Gostaria de saber como recorro uma multa de radar.. na multa so veio marcardo modelo, tipo, marca e o codigo do radar, mais não veio falando quando foi aferido. como posso recorrer essa multa? MULTA NA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Desde já muito obrigado!
Última msg.: ambulancia, Wed, 03 Feb 2010 06:00:40 -0600
Desde já muito obrigado!
Última msg.: ambulancia, Wed, 03 Feb 2010 06:00:40 -0600
pessoa: Re: Acidente com vitima
Bom dia,
- Neste caso, o indiciamento de seu marido será fato: "homicídio culposo", que é o que voce mesma disse, "Sem Intenção de Matar", não é cabível uma pena decorrente à morte da vítima.
- Agora, referente a vítima estar parado no acostamento, aí entra outro caso, poderá mover uma ação contra a concessionár...
Última msg.: klaus.direito, Tue, 02 Feb 2010 07:32:32 -0600
- Neste caso, o indiciamento de seu marido será fato: "homicídio culposo", que é o que voce mesma disse, "Sem Intenção de Matar", não é cabível uma pena decorrente à morte da vítima.
- Agora, referente a vítima estar parado no acostamento, aí entra outro caso, poderá mover uma ação contra a concessionár...
Última msg.: klaus.direito, Tue, 02 Feb 2010 07:32:32 -0600
processual_civil: QUE AÇÃO DEVO MOVER?
Há pouco mais de 4 anos um pedreiro construiu uma casa sob promessa de receber outro imóvel como pagamento. Houve um contrato bem simples de contratação de mão-de-obra, sem testemunhas, com firmas reconhecidas, em que pela construção de uma casa, o contratante daria como pagamento um determinado imóvel e mais R$160,00 por m2 construído exc...
Última msg.: Alexandre Roupa, Mon, 01 Feb 2010 17:11:23 -0600
Última msg.: Alexandre Roupa, Mon, 01 Feb 2010 17:11:23 -0600
