Sursis
 | Mudanças na lei do inquilinato |
O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. | |
| Cônjuge casado com separação de bens não é herdeiro |
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A Turma acolheu o pedido de três herdeiros para negar a procedência do pedido de habilitação no inventário, formulado pela viúva do pai. | |
processual_consumidor: COBRANÇA INDEVIDA
EM DEZEMBRO DE 2009 FIZ ACORDO COM UM BANCO DEVIA 1.100,03 E FIZ O ACORDO NO VALOR DE UMA PARCELA DE 132,53 E PAGUEI NO MESMO DIA
PORÉM DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2010 CHEGOU EM MINHA CASA UMA NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL ME COBRANDO O SALDO DE 10.809,63 E VALOR PARA PAGAMENTO A VISTA DE 1.859,26
NÃ SEI O QUE DEVO FAZER ME AJUDEM
Última msg.: lizandrosantos1, Tue, 09 Mar 2010 10:52:37 -0600
PORÉM DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2010 CHEGOU EM MINHA CASA UMA NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL ME COBRANDO O SALDO DE 10.809,63 E VALOR PARA PAGAMENTO A VISTA DE 1.859,26
NÃ SEI O QUE DEVO FAZER ME AJUDEM
Última msg.: lizandrosantos1, Tue, 09 Mar 2010 10:52:37 -0600
Imobiliário e SFH: Re: Usucapião - Herdeiros
Caro Neder,
Primeiramente gostaria de saber qual seria sua posição nesta questão ? defender o posuidor para o usucapião ?
Deixando claro essa questão o seguinte:
O que pai morreu primeiro fez abrir a sucessão. Dai, na realidade, ficaram como co-proprietários o cônjuge sobrevivente e filhos. Com a morte do último, abriu...
Última msg.: klaus.direito, Tue, 09 Mar 2010 10:20:31 -0600
Primeiramente gostaria de saber qual seria sua posição nesta questão ? defender o posuidor para o usucapião ?
Deixando claro essa questão o seguinte:
O que pai morreu primeiro fez abrir a sucessão. Dai, na realidade, ficaram como co-proprietários o cônjuge sobrevivente e filhos. Com a morte do último, abriu...
Última msg.: klaus.direito, Tue, 09 Mar 2010 10:20:31 -0600
Imobiliário e SFH: Usucapião - Herdeiros
Gostaria de discutir a seguinte situação:
Um casal tem a propriedade de um imóvel urbano e após seu falecimento, o imóvel fica na posse do filho mais jovem, pois os irmãos mais velhos haviam constituído família e foram morar em outro lugar quando os pais ainda estavam vivos.
Nenhum dos filhos ajuiza inventário dos bens dos pais (pai fale...
Última msg.: neder, Mon, 08 Mar 2010 14:09:52 -0600
Um casal tem a propriedade de um imóvel urbano e após seu falecimento, o imóvel fica na posse do filho mais jovem, pois os irmãos mais velhos haviam constituído família e foram morar em outro lugar quando os pais ainda estavam vivos.
Nenhum dos filhos ajuiza inventário dos bens dos pais (pai fale...
Última msg.: neder, Mon, 08 Mar 2010 14:09:52 -0600
benefícios legais: Recisao contrato de trabalho
Gostaria de saber aposentadoria tipo especial , na recisao do contrato de tabalho na empresa quais sao meus diretos, trabalho a 25 anos nesta empresa.
---------->>tenho direito a multa do FGTS ( qto 40% ou 50%), ou nao tenho direito.
---------->>tenho direito de bonus de um salario da carteira nos 5 primeiro anos trabalhados, e 5% a...
Última msg.: Robison, Mon, 08 Mar 2010 07:22:41 -0600
---------->>tenho direito a multa do FGTS ( qto 40% ou 50%), ou nao tenho direito.
---------->>tenho direito de bonus de um salario da carteira nos 5 primeiro anos trabalhados, e 5% a...
Última msg.: Robison, Mon, 08 Mar 2010 07:22:41 -0600
teoria jurídica/filosofia: Re: Descartes - significado da frase 'penso, logo existo'
Penso, logo, NÃO existo!
Todo existencia está baseada no não pensar e as coisas que nao pensam são o fundamento de toda a vida, e ainda, de toda a eternidade!
Outra exemplificação: "Quem cala consente", dito vulgar, que nada informa.
Quem cala sabe consentir. Assim como quem não cala não significa que saiba consentir e nem que n�...
Última msg.: franbogado, Sun, 07 Mar 2010 11:46:34 -0600
Todo existencia está baseada no não pensar e as coisas que nao pensam são o fundamento de toda a vida, e ainda, de toda a eternidade!
Outra exemplificação: "Quem cala consente", dito vulgar, que nada informa.
Quem cala sabe consentir. Assim como quem não cala não significa que saiba consentir e nem que n�...
Última msg.: franbogado, Sun, 07 Mar 2010 11:46:34 -0600
alimentos/pensão: Re: pensão alimenícia
Boa Noite!
Bem, meu caso é o seguinte:
O Pai de meu filho trabalhava como procurador jurídico de uma autarquia aqui na prefeitura de minha cidade. Ganhava "X" em salário e a pensão de meu filho era descontadsa em folha...até aqui tudo OK. Só que isso aconteceu até 12/2008. Após esta data ele foi remanejado(pois é cargo de confian...
Última msg.: FabiBio, Fri, 05 Mar 2010 16:32:36 -0600
Bem, meu caso é o seguinte:
O Pai de meu filho trabalhava como procurador jurídico de uma autarquia aqui na prefeitura de minha cidade. Ganhava "X" em salário e a pensão de meu filho era descontadsa em folha...até aqui tudo OK. Só que isso aconteceu até 12/2008. Após esta data ele foi remanejado(pois é cargo de confian...
Última msg.: FabiBio, Fri, 05 Mar 2010 16:32:36 -0600
Civil, Ambiental, Autoral: Acidente de Transito com Onibus
Boa tarde Senhores,
Me envolvi em um acidente de trânsito na semana passada e gostaria de alguns esclarecimentos sobre o que devo fazer.
Considerem, por favor, o fato de que não sou advogado e tampouco entendo do assunto. O que aconteceu foi o seguinte:
Estava parado em uma via secundaria. Quando o sinal abriu pra mim, os carros pararam na pri...
Última msg.: cobrj208, Fri, 05 Mar 2010 12:53:54 -0600
Me envolvi em um acidente de trânsito na semana passada e gostaria de alguns esclarecimentos sobre o que devo fazer.
Considerem, por favor, o fato de que não sou advogado e tampouco entendo do assunto. O que aconteceu foi o seguinte:
Estava parado em uma via secundaria. Quando o sinal abriu pra mim, os carros pararam na pri...
Última msg.: cobrj208, Fri, 05 Mar 2010 12:53:54 -0600
práticas comerciais: Venda de Produtos para Idosos pelos Bancos
No mes de Novembro de 2009 minha mãe de 77 anos foi convencida pelo gerente do Banco a retirar toda a sua poupança e investimentos de renda fixa para fazer uma aplicação em VGBL que daria a ela uma rentabilidade muito maior do que a que ela estava tendo nos investimentos que ela possuia. Iludida com essa informação ela autorizou a gerente a p...
Última msg.: marcoscc, Thu, 04 Mar 2010 18:38:52 -0600
Última msg.: marcoscc, Thu, 04 Mar 2010 18:38:52 -0600
alimentos/pensão: Re: revisão de pensão
dutclau escreveu:
desculpem, mas minha resposta é uma pergunta: não existe nas varas de família um formulário para declaração pelas partes de despesas e rendimentos, a ser analisado pelo juiz para determinar valor da pensão alimentícia cabível?
Cara nesse pais é o seguinte, os juízes acham que todos s...
Última msg.: mvalente, Thu, 04 Mar 2010 14:26:22 -0600
desculpem, mas minha resposta é uma pergunta: não existe nas varas de família um formulário para declaração pelas partes de despesas e rendimentos, a ser analisado pelo juiz para determinar valor da pensão alimentícia cabível?
Cara nesse pais é o seguinte, os juízes acham que todos s...
Última msg.: mvalente, Thu, 04 Mar 2010 14:26:22 -0600
condomínio: Distribuição de vagas de garagem
Olá,
Venho por meio deste fórum tentar o esclarecimento de algumas questões que surgiram recentemente em meu prédio, e que algum tempo estou pesquisando mas não tive nenhum retorno, esclarecimento ou argumentação legal sobre o assunto. Então trago a questão para que algum de vocês possa me ajudar. Possuo um apartamento desde o ano de 19...
Última msg.: samanthab, Thu, 04 Mar 2010 12:55:29 -0600
Venho por meio deste fórum tentar o esclarecimento de algumas questões que surgiram recentemente em meu prédio, e que algum tempo estou pesquisando mas não tive nenhum retorno, esclarecimento ou argumentação legal sobre o assunto. Então trago a questão para que algum de vocês possa me ajudar. Possuo um apartamento desde o ano de 19...
Última msg.: samanthab, Thu, 04 Mar 2010 12:55:29 -0600
multas de trânsito: Multa de transito e devolução amigável de veículo
Resolvi trocar de carro e procurei uma agência de carros usados e troquei meu carro por outro deixando o antigo veículo que era financiado pelo Finasa para que o dono da loja providenciase a venda. Porém ele vendeu o carro sem que fosse transferido o finaciamento e nem a posse do veículo junto ao Detran. Agora o carro foi multado no art. 181 XI...
Última msg.: Natureza, Thu, 04 Mar 2010 07:44:52 -0600
Última msg.: Natureza, Thu, 04 Mar 2010 07:44:52 -0600
contratos: Re: Revisão de financiamento de veículos
A melhor solução nunca é devolver o veiculo , é entrar com ação revisional , aqui não dá para explicar todos os passos da questão e suspender busca e apreensão mas vc pode entrar em contato pelo site EDITADO .Terei o ,maior prazer em lhe explicar com soluções amigaveis e conforme o código de de...
Última msg.: condecconsultoria, Wed, 03 Mar 2010 13:55:22 -0600
Última msg.: condecconsultoria, Wed, 03 Mar 2010 13:55:22 -0600
contratos: Re: financiamento de veículo - redução de parcelas - renegociação
Ola
Vejo que são inumeras as questões sobre financiamento de veiculos a revisional de contrato busca e aprens, etc
Venho aqui informar os amigos que tenho obtido sucesso com descontos em alguns casos superiores a 70% de juros o que reduz muito o saldo devedor e tambem através de ações propostas na justiça suspender busca e aprensão do veicu...
Última msg.: condecconsultoria, Wed, 03 Mar 2010 13:48:24 -0600
Vejo que são inumeras as questões sobre financiamento de veiculos a revisional de contrato busca e aprens, etc
Venho aqui informar os amigos que tenho obtido sucesso com descontos em alguns casos superiores a 70% de juros o que reduz muito o saldo devedor e tambem através de ações propostas na justiça suspender busca e aprensão do veicu...
Última msg.: condecconsultoria, Wed, 03 Mar 2010 13:48:24 -0600
contribuições/tributos: Re: contribuição previdenciária
Segue precedente:
A Turma aderiu ao entendimento externado pelo STF que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, porque incide somente sobre as parcelas incorporáveis ao salário de servidor e empregados. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 545.317-DF, DJ 14/3/2008; do STJ: REsp 786.988-DF, DJ 6/4/20...
Última msg.: juridica, Wed, 03 Mar 2010 13:02:42 -0600
A Turma aderiu ao entendimento externado pelo STF que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, porque incide somente sobre as parcelas incorporáveis ao salário de servidor e empregados. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 545.317-DF, DJ 14/3/2008; do STJ: REsp 786.988-DF, DJ 6/4/20...
Última msg.: juridica, Wed, 03 Mar 2010 13:02:42 -0600
férias/13 salário: Re: empresa pode estipular ferias durante feriado?
Chris, boa tarde ...
- Primeiramente precisamos ver as escalas de leis pela hierarquia, então, vamos pela CLT que vigia a prática trabalhista, funciona assim:
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
...
Última msg.: klaus.direito, Wed, 03 Mar 2010 11:14:33 -0600
- Primeiramente precisamos ver as escalas de leis pela hierarquia, então, vamos pela CLT que vigia a prática trabalhista, funciona assim:
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
...
Última msg.: klaus.direito, Wed, 03 Mar 2010 11:14:33 -0600
doença: Re: Auxilio doença para empregada domestica
Caro Ricky
- Essa questão por mais que seja um tanto revoltante aos meus olhos, funciona assim:
Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para conc...
Última msg.: klaus.direito, Wed, 03 Mar 2010 11:02:21 -0600
- Essa questão por mais que seja um tanto revoltante aos meus olhos, funciona assim:
Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para conc...
Última msg.: klaus.direito, Wed, 03 Mar 2010 11:02:21 -0600
férias/13 salário: empresa pode estipular ferias durante feriado?
minha empresa dotou uma nova forma de ferias este ano...
tiraremos 30 dias em 3 partes....
carnaval, julho e festa de fim de ano...
isso pode? dias que nao seriam trabalhados como feriados seguidos de finais de semana???
e essas ferias ainda sao descontadas de dias trabalhados...
como deveria proceder?
aguardo
obrigada
Última msg.: chris_vescovi, Wed, 03 Mar 2010 10:52:27 -0600
tiraremos 30 dias em 3 partes....
carnaval, julho e festa de fim de ano...
isso pode? dias que nao seriam trabalhados como feriados seguidos de finais de semana???
e essas ferias ainda sao descontadas de dias trabalhados...
como deveria proceder?
aguardo
obrigada
Última msg.: chris_vescovi, Wed, 03 Mar 2010 10:52:27 -0600
férias/13 salário: 13º-salário-férias-DUVIDAS!
gostaria que alguem me ajudasse pois nao encontrei nada específico a respeito...
eu trabalhao numa empresa super correta q tem contador p/ administrar e tudo mais..mas acho que o dono da empresa coloca na mao do contador e acha q tudo está certo...
porém acho q há um equívoco, preciso da ajuda de um advogado para argumentar corretamente e rei...
Última msg.: chris_vescovi, Wed, 03 Mar 2010 10:48:36 -0600
eu trabalhao numa empresa super correta q tem contador p/ administrar e tudo mais..mas acho que o dono da empresa coloca na mao do contador e acha q tudo está certo...
porém acho q há um equívoco, preciso da ajuda de um advogado para argumentar corretamente e rei...
Última msg.: chris_vescovi, Wed, 03 Mar 2010 10:48:36 -0600
alimentos/pensão: Re: pensão paga a ex durante vinte anos
Cara Ana ...
"Que rolo eim" ... Diz ao seu marido para sussegar um pouco agora !!!
- Funciona assim:
Vamos começar ao primeiro casamento contraído por ele:
- Neste, a única obrigação com ela, seria em contribuir com pensão aos prole, ou seja, filhos, que é um direito fundamental previsto na constituição. Agora, refer...
Última msg.: klaus.direito, Wed, 03 Mar 2010 10:23:33 -0600
"Que rolo eim" ... Diz ao seu marido para sussegar um pouco agora !!!
- Funciona assim:
Vamos começar ao primeiro casamento contraído por ele:
- Neste, a única obrigação com ela, seria em contribuir com pensão aos prole, ou seja, filhos, que é um direito fundamental previsto na constituição. Agora, refer...
Última msg.: klaus.direito, Wed, 03 Mar 2010 10:23:33 -0600
