doutrina jurídica

Barradas: mais de duzentas emendas já foram aproveitadas.
Deputados já apresentaram 422 emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). E o número final de contribuições ainda deve aumentar, já que o prazo de emendas à comissão especial terminará em sete sessões ordinárias, o que deve ocorrer em três semanas.

De acordo com o relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), cerca da metade desse total deverá ser incluído no texto final da comissão. “Mais de duzentas emendas já foram aproveitadas”, informou.

Segundo ele, algumas emendas repetem questionamentos já feitos pela comunidade jurídica, como o retorno de certos mecanismos extintos na versão do Senado, como é o caso da ação monitória. Essa ação serve para cobrar dívidas de quem tem um documento sem validade, mas que serve como prova do débito, caso de um cheque não apresentado no seu período de um ano. A ação monitória deverá ser restabelecida no relatório final da comissão. “Há muita coincidência nos pedidos, várias emendas sobre o mesmo tema e você acolhe todas elas”, explicou.

Inovações
Apesar de a proposta ainda estar recebendo sugestões, Barradas Carneiro já adiantou duas mudanças que pretende incluir no seu relatório: a criação de um procedimento especial para as causas de família e de um acordo de procedimentos para incentivar a participação das partes.

O relator reforçou que, com a realização do ciclo de audiências sobre cada parte do projeto, o próximo passo da comissão é se aprofundar ainda mais nas sugestões apresentadas pelos deputados, pela comunidade jurídica e pela população, por meio da comunidade virtual do novo Código de Processo Civil no e-Democracia.

“O plano de trabalho, que previa as cinco audiências temáticas, já foi cumprido. Agora vamos ouvir especialistas e refletir sobre os pontos apresentados até o fim do prazo de emendas”, disse. Todas as sugestões são avaliadas pelo grupo de juristas que auxilia o relator e também por um time de consultores legislativos.

Agilidade
Elaborada por uma comissão de juristas e já aprovada no Senado, a proposta tenta agilizar a tramitação dos processos cíveis ao propor uma nova legislação que simplifique procedimentos, restrinja recursos e crie um dispositivo utilizado especialmente para julgar as demandas que se repetem nos tribunais.

A principal inovação da proposta é o “incidente de resolução de demandas repetitivas”, criado para aplicar a mesma decisão a várias ações que tratem da mesma questão jurídica. Essas ações repetitivas terão a tramitação congelada e caberá ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça definir qual solução será aplicada a todas as ações.

O texto ainda amplia a importância da conciliação, prevê multa para os recursos protelatórios, reforça o papel da jurisprudência, além de criar outras ferramentas para permitir uma decisão mais acelerada dos processos.

Íntegra da proposta:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=490267

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Westphalem

Mais de 20 instituições tiraram notas baixas e nenhuma das 141 avaliadas conseguiu atingir o nível
máximo; Para o Conselho Federal de Medicina isso é consequência da abertura
indiscriminada de novos cursos pelo país
A má qualidade de ensino médico no país atingiu nível preocupante, que exige adoção de medidas pela sociedade e pelas autoridades. Esse é o entendimento do plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) que aprovou nesta sexta-feira (18) nota na qual comenta os resultados do Conceito Preliminar de Cursos (CPC), divulgado pelo Ministério da Educação.

Os números confirmam a fragilização do ensino médico ao mostrar que mais de 20 instituições alcançaram notas baixas (de 1 a 2) e nenhuma das 141 avaliadas conseguiu ser classificada na faixa máxima (nota 5). O CFM entende que este problema afeta, sobretudo, a população que fica a mercê da assistência oferecida por indivíduos com formação deficiente.

“Esperamos rigor e seriedade na formação do médico brasileiro, eliminando as distorções no ensino que prejudicam toda a sociedade. Somente, assim o país poderá contar com uma assistência de qualidade tanto na rede pública, quanto privada”, conclui o documento, que será encaminhado ao Ministério da Educação.

NOTA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Com base nos resultados do Conceito Preliminar de Cursos (CPC), divulgado pelo Ministério da Educação, na quinta-feira (17), o Conselho Federal de Medicina (CFM), que se preocupa com a formação dos médicos brasileiros como forma de assegurar atendimento digno, chama – mais uma vez – a atenção da sociedade e das autoridades para o problema da má qualidade do ensino médico oferecido atualmente.

É preocupante o número de escolas médicas que alcançaram notas ruins, entre 1 e 2 (de 141 instituições avaliadas, um total de 23). Também é lamentável que nenhuma delas tenha obtido nota suficiente para ser classificada na faixa máxima (nota 5).

Este resultado é consequência da abertura indiscriminada de novos cursos de Medicina em território nacional, há tempos denunciada pelo CFM e pelos conselhos regionais de medicina (CRMs). Ao fazer este alerta, ressaltamos que a situação atual do ensino médico não condiz com as preocupações humanitárias e sociais pertinentes à Saúde e à Medicina.

O quadro descortinado pelo CPC denota a prevalência de interesses econômicos e políticos sobre a preocupação legítima com a qualidade da formação de futuros médicos. De 2000 a 2010, o número de escolas médicas pulou de 100 para 181. Das que entraram em funcionamento, 72,5% (58 escolas) são privadas e visam o lucro.

No entanto, a multiplicação dessas instituições não solucionou a povoação de médicos nos locais desassistidos e sequer melhorou a qualidade daqueles ali formados. Não há dúvida que número importante das escolas médicas em atividade está sem condições plenas de funcionamento, seja em termos de instalações, seja em termos de conteúdo pedagógico, incluindo aí questões ligadas aos corpos docentes. Infelizmente, essa situação, tem prejudicado, sobretudo, a população que fica à mercê de profissionais com formação deficiente.

Neste contexto, o CFM – novamente – alerta os brasileiros para esta realidade e considera oportuna a decisão do MEC de supervisionar o ensino oferecido por algumas escolas médicas, o que implicará, de imediato, no corte de 512 vagas em cursos com notas ruins.

Por outro lado, ficamos preocupados com o anúncio do próprio MEC de abertura de outras 320 vagas em algumas escolas, o que, no mínimo, indica que alunos e professores destas instituições terão que dividir os parcos recursos que têm, fragilizando ainda mais as condições de ensino.

Esperamos rigor e seriedade na formação do médico brasileiro, eliminando as distorções no ensino que prejudicam toda a sociedade. Somente, assim o país poderá contar com uma assistência de qualidade tanto na rede pública, quanto privada.

A 13ª Vara da Fazenda Pública condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar por danos morais e estéticos um jovem em decorrência de sequelas provocadas por uma queda causada por um enorme buraco existente na calçada e pela má iluminação no local. A decisão é da última quarta-feira (19).
O jovem contou que, em junho de 2006, caminhava em direção à estação de metrô Praça da Árvore, na Zona Sul da capital paulista, na companhia de amigos, quando foi surpreendido por uma queda repentina. Na queda, os ossos de seu pé esquerdo foram triturados. Ele foi socorrido, encaminhado ao hospital e em seguida submetido a cirurgia de fixação com placa e pinos metálicos.
Alegou que, da cirurgia, resultaram noites de sofrimento, impedimento prolongado de uma vida normal, comprometimento da vida acadêmica, gastos com medicamentos, bota ortopédica e outros. Pelo sofrimento enfrentado, pediu indenização por danos morais contra a Prefeitura de São Paulo no valor de R$ 17.500 e 50 salários mínimos por danos estéticos.
A prefeitura contestou, afirmando que inexiste buraco na calçada, mas raízes de árvores naturalmente expostas e, assim sendo, o acidente sofrido pelo autor decorreu mais em razão de sua falta de atenção do que da saliência existente no calçamento.
Em sua decisão, a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, entendeu que o autor, quando da ocorrência do acidente, encontrava-se às vésperas do vestibular e se viu prejudicado com a alteração de todos os seus projetos em função das cirurgias. Sofreu com o pós-operatório e adquiriu uma sequela permanente de incapacidade para determinadas atividades. Tudo isso por conta de uma queda em via pública por causa da negligência do Poder Público. “O valor postulado a título de danos morais no importe de R$ 17.500 revela-se razoável considerando todo o sofrimento que o acidente lhe causou. Esteticamente falando, tem-se que houve um dano estético mínimo, o que afasta a possibilidade de se acolher o pleito indenizatório formulado pelo autor.”

Processo nº 0102415-58.2007.8.26.0053

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

A Comissão de Informática do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reuniu-se, nesta sexta-feira, 18 de novembro, com o desembargador Paulo Roberto de Castro, presidente da 7ª Turma e da Comissão, na Vara do Trabalho de Nova Lima, para dar prosseguimento à implantação do processo virtual, em desenvolvimento na Primeira Instância da Justiça do Trabalho de Minas.

Segundo o desembargador Paulo de Castro, o objetivo é dar prosseguimento aos trabalhos de efetivação do processo virtual, ainda em caráter experimental. Foram discutidas as ferramentas bem como os aspectos relativos à implantação do processo eletrônico e, de acordo com o desembargador, os trabalhos serão retomados em ritmo acelerado junto ao Foro de Nova Lima, cumprindo assim determinação da presidente do TRT, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. A Comissão ressaltou ainda a necessidade de uma maior participação dos advogados na implementação do processo eletrônico na JT.

Participaram da reunião com o desembargador Paulo Roberto de Castro, o juiz Lucas Vanucci Lins, titular da Vara de Nova Lima; Gilberto Atman, diretor da Secretaria de Informática; Cassiano Nóbrega, da Assessoria de implementação de Projetos; Pedro Bragança, do gabinete do desembargador Paulo Roberto de Castro; Josiane Vitor e Eduardo Fonseca, da Diretoria de Informática. (Texto e fotos: Márcia Barroso)

No Brasil o Planejamento Energético é realizado pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, que é vinculada ao Ministério de Minas e Energia – MME, e foi criada por meio de Lei especifica, tendo dentre suas atribuições: a elaboração e revisão anual dos Planos Decenais de Expansão do Setor Energético (PDE’s), e a elaboração e revisão bi-anual dos Planos Nacionais de Energia de Longo Prazo (PNE’s).
Uma das ferramentas de suma importância nesse processo é o balanço energético, que considera o total de energia consumido no país ou região, e apresenta a demanda por setor da economia, tendo como base os dados de cada energético em “tep” (Toneladas Equivalentes de Petróleo). Já a oferta é calculada com base nas fontes energéticas disponíveis no mix da região considerada, e em seus históricos de disponibilidade, além de considerações sobre tendências de evolução de eficiência energética e aspectos sócios econômicos ligados ao consumo de energia.
Estas premissas de evolução nas formas de consumo e produção de energia são denominadas de cenários alternativos, e são baseadas na noção de otimização das cadeias produtivas num aspecto global, além de considerarem as evoluções associadas à melhoria do PIB e seus derivados, bem como a tendência de inserção das fontes renováveis na matriz energética.
Neste aspecto destaca-se o indicador denominado intensidade energética, dado em kWh/U$, que representa a eficiência energética da economia de um país, um estado, ou mesmo um setor econômico, através da avaliação do seu custo energético por capital produzido. Ele relaciona a quantidade de energia utilizada com o valor agregado pelo setor, medido em unidades monetárias.
A avaliação apurada deste indicador representa então um eixo importante da competitividade para todos os setores da economia. Isso se dá pelas transformações qualitativas na trajetória produtiva do país, através da incorporação de progresso técnico e de alterações na estrutura produtiva, ao que se pode chamar de enobrecimento da produção.
Temos então através da eficiência energética, possibilidades para resolver dois problemas ao mesmo tempo, que seriam o aumento da oferta de energia sem utilizar para isso fontes poluentes, estimulando assim as energias renováveis e as soluções de eficiência, e ainda aumentar a competitividade do setor produtivo em direção a segmentos e práticas de maior valor agregado, de menores impactos ambientais e menores coeficientes de intensidade energética.
**Augusto Poliquezi é Engenheiro Eletricista pela UTFPR, atualmente cursando Mestrado na UFPR em Sistemas de Energia, com tema de pesquisa na área de Planejamento Energético de Longo Prazo, sob a orientação do Professor Dr. Clodomiro Unsihuay Vila. Participa também do Núcleo de Pesquisa em Energia: Políticas Públicas, Finanças & Tecnologia, coordenado pela UTFPR e COPEL.

**Augusto Poliquezi

Brasília, 11/11/2011 - O exame de proficiência de estudantes formandos em cursos de medicina no estado de São Paulo apresentou um índice de 46% de reprovação, número 3% maior que no ano passado. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) promoveu em outubro, pelo sétimo ano consecutivo, a prova que avalia o desempenho dos estudantes de sexto ano das escolas médicas paulistas. A participação no exame não é obrigatória.

Dentre 523 inscritos, 418 (80%) formandos em medicina compareceram ao exame em 2011. Desses, 191 (46%) foram reprovados. Excluindo os dois primeiros anos, quando o exame estava ainda em fase experimental, entre 2007 e 2011 participaram da prova 3.135 candidatos com 1.832 (58.4%) reprovações. Nos últimos cinco anos a proporção de aprovação foi sempre menor que 60%.

O teste teve 120 questões. Ninguém conseguiu acertar todas. O melhor aluno acertou 114; e o pior, só 30. No exame deste ano, as questões prevaleceram um número, e já nos deram esse dado um número de questões de conhecimento moderado. Quer dizer, não existem questões muito difíceis, afirma Reinaldo Ayer de Oliveira, coordenador do exame.

O conselho defende a obrigatoriedade do exame para o formado exercer a medicina, como acontece com os bacharéis de direito que têm de passar no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Após sete anos de exame, o Cremesp está convencido de que uma medida excepcional precisa ser tomada, em respeito à população que confia a saúde e a vida aos médicos. Azevedo cita a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou a constitucionalidade do exame da OAB: o STF entendeu que a prática de um profissional sem a devida capacitação traz perigo e dano à sociedade.

Chamou a atenção, o alto percentual de erros em áreas como: saúde pública, que trata de epidemias como leptospirose, doença frequente em áreas de inundação; obstetrícia, responsável pelos partos; clínica médica, que é o atendimento geral de pronto-socorro; e pediatria, que cuida das crianças.

Os formandos de medicina erraram respostas para situações consideradas comuns nos hospitais. Mais de 60% dos estudantes não acertaram questões que envolviam o tratamento de dor de garganta em um homem adulto e de meningite em um recém-nascido. (G1)

terça-feira, 15 de novembro de 2011 às 08h41
Votuporanga (SP), 15/11/2011 - O artigo "O ser humano e o princípio da inocência" é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, e foi publicado hoje no jornal A Cidade, de Votuporanga.

"Informações transmitidas à mídia, a respeito de determinadas ocorrências policiais, podem ser veiculados sem que os jornalistas procedam em uma apuração mais apurada dos fatos. Em muitos casos, em fração mínima de tempo, o cidadão, que fora apresentado à autoridade policial como suspeito, tem sua face estampada em redes sociais, jornais e programas televisivos especializados, rotulado como condenado. O Art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal, é muito claro: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". O princípio da presunção de inocência está entre as principais garantias constitucionais do cidadão brasileiro, ao estabelecer que todo e qualquer acusado deve ser considerado inocente até a decisão final, contra a qual não caiba mais recurso, independente da acusação que lhe seja imputada. Uma das conseqüências mais sensíveis deste princípio é o deslocamento da figura do ser humano da condição de objeto do processo, para a condição de sujeito, gozador de direitos e obrigado a deveres.

Ou seja, ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença final, que advirá após lhe ser garantida a ampla defesa e o contraditório, dentro do devido processo legal. O investigado de ato ilícito tem o direito de ser tratado com dignidade enquanto não se solidificam as acusações, já que, com o trânsito em julgado, se pode chegar a uma conclusão de que ele é inocente. Com segurança, pode-se afirmar que, por um lado, o processo penal existe para punir delinqüentes, por outro, para evitar que sejam punidos inocentes. Como são veiculadas pela mídia supostas práticas criminosas, geralmente de maneira imprudente e sensacionalista, em claro afronte à privacidade daqueles que são submetidos à persecução criminal. Com certa freqüência, há divulgação nos meios de comunicação, sobretudo nos programas sensacionalistas, da imagem de suspeitos acusados de conduta delituosa. Contudo, esquece-se que essas pessoas têm uma vida, um convívio social, a honra, o bom nome e a boa fama, como o sentimento íntimo, consciência da própria dignidade pessoal.

Em flagrante desrespeito a presunção de inocência, por vezes, em subserviência ao poder da imprensa, alguns agentes públicos vedam o acesso do advogado ao inquérito policial, mas na televisão mostram cópias dos depoimentos em primeira mão. A impressão que se colhe é a de que, apesar do STF afirmar a necessidade de fundamentação específica para a decretação de prisão processual, dado o princípio da presunção de inocência, prepondera à tendência de temperar o princípio, prestigiando-se a prisão diante da gravidade do crime imputado e quando há grande repercussão do caso na imprensa. Até mesmo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas, em seu Art. XI assevera que "todo ser humano acusado de ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei". Igualmente, a jurisprudência de vários países com tradição democrática contempla o instituto da presunção de inocência, a garantir que o imputado não receba punição antes da sentença final".

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2011

Na manhã desta quinta-feira (17/11), participantes do II Seminário de Fiscalização do Sistema Confea/Crea visitaram as obras do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã. Na ocasião, os profissionais percorreram as instalações dos estádios e conheceram o projeto das novas especificações da FIFA.

A visita foi guiada pelo gerente de obras e projetos do Maracanã, Vítor Marcondes, que explicou que a tecnologia do estádio é antiga. “Naquela época não se pensava nisso, na condição da brita selecionada, do ferro, etc. Unir o antigo ao novo: esse é o principal desafio do Maracanã, recuperação estrutural”, disse.

De acordo com o presidente de Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), Ícaro Moreno, o estádio será entregue em fevereiro de 2013. A Passarela do Samba e a linha 4 do metrô do Rio de Janeiro também receberam visitas técnicas dos participantes do seminário.

Com programação de 16 a 18 de novembro, o objetivo do Seminário é integrar os setores de fiscalização de todos os Creas. Representantes de todos os estados participam do encontro. “A fiscalização é a alma do Crea, porque é através da fiscalização que nós podemos não só garantir bons profissionais, mas também evitar maus profissionais e, sobretudo, garantir uma Engenharia de qualidade”, defendeu o presidente do Crea-RJ, Agostinho Guerreiro.

Assessoria de Comunicação do Confea
Com informações da WebTV do Crea-RJ

Em decisão unânime, a 10ª Câmara Cível da Comarca de Porto Alegre negou a indenização por danos morais a dono de Toyota Hillux que, entre os meses de junho de 2007 e janeiro de 2008, levou o veículo oito vezes nas concessionárias autorizadas para reparos. A decisão da Câmara reformou a sentença proferida em 1ª instância.

O caso

Segundo o autor, a Toyota Hillux CD 4x4, zero quilômetro, adquirida em 12/03/2007 e registrada na cidade de Mostardas, apresentou problemas desde os primeiros meses de uso, em especial no freio de mão e no motor de partida. O veículo também possuía ruídos nas rodas traseiras, no porta-malas e nos bancos, necessitando de idas frequentes às oficinas da ré entre julho de 2007 e janeiro de 2008, problemas que persistiram até agosto de 2008, quando o apelante vendeu o veículo.

Por sua vez, a ré informou que efetuou os consertos referentes aos inconvenientes referidos pelo autor relativos ao ronco nas rodas, dificuldades para dar a e reclamações quanto ao freio de mão. Ressaltou ainda que o desgaste relativo ao freio de mão tem vinculação com o uso, pois estava com areia dentro do sistema e que os problemas solucionados a contento, pois o autor não procurou mais a rede autorizada após a substituição.

Em 1º Grau, o pedido foi julgado improcedente pelo Juiz de Direito Maurício da Costa Gamborgi, com interposição de recurso ao TJ pelo autor da ação.

Acórdão

Segundo o relator do acórdão, Desembargador Ivan Balson Araujo, as datas das revisões da quilometragem (10 mil, 20 mil, 30 mil e 40 mil) foram feitas respectivamente em 22/05/2007, 17/08/2007, 01/12/2007 e 25/03/2008. Portanto, diante de tais dados, permite-se concluir que o automóvel era intensamente utilizado pelo autor, certamente pelo exercício de sua atividade profissional (produtor rural). Além disso, a vida útil dos automóveis e das suas peças em áreas litorâneas é menor tendo em vista a grande concentração de areia e maresia, componentes que prejudicam a desempenho do carro. O magistrado ainda frisa que a realização de perícia, prova imprescindível neste tipo de demanda, obrigatória para comprovar a existência de defeitos de fábrica no veículo, restou prejudicada porque o bem foi vendido pelo autor muito antes do ajuizamento da ação (venda em agosto de 2008 e ação proposta em abril de 2010).

Condenação

O relator concluiu o autor não apresentou elementos suficientes para demonstrar suas alegações. Diante da prova contida nos autos, tenho que os problemas ocorreram em face do uso do veículo, não desbordando da normalidade, motivo pelo qual não há falar em danos indenizáveis.

Acompanharam o voto os Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Túlio de Oliveira Martins.

Proc. nº 70040105793

EXPEDIENTE
Texto: Bruna Venturini
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Publicação em 10/11/2011 14:42

07/11/2011 – 18:37 — Fonte: ALMG

O Governo vai enviar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei que cria plano de carreira para os médicos que atuam no Sistema Único de Saúde no âmbito estadual. O anúncio foi feito pelo superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Renato Leal Paixão Raso, em audiência pública promovida nesta terça-feira (25/10/11), pela Comissão de Saúde. Requerida pelo deputado Délio Malheiros (PV), a reunião buscou discutir melhorias no atendimento à população e nas condições de trabalho dos profissionais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo Renato Raso, o projeto prevê, entre outras questões, cinco níveis de evolução na carreira, com salário inicial de R$ 1.811 e final de R$ 4.000, para uma jornada de 20 horas semanais. Médicos com residência poderão avançar diretamente para o nível três. A remuneração média nacional para a classe médica que atende pelo SUS é de R$ 1.600 para 20 horas semanais, valor que o coordenador da Comissão Estadual de Honorários Médicos de Minas, Alcebíades Leal Filho, considera aquém da realidade de mercado. "O piso da categoria é de R$ 9 mil para a mesma jornada", informou.

A diretora tesoureira do Conselho Regional de Medicina, Cibele Alves, lembrou, ainda, que a tabela do SUS de pagamento aos médicos pelos serviços prestados não sofre reajuste há anos. Para o presidente da Associação Médica de Minas Gerais, Lincoln Lopes Ferreira, outro ponto crítico é a precariedade das condições de atendimento. "O cenário é de filas enormes, macas nos corredores, excessiva concentração dos serviços em cidades de médio e grande porte, além da falta de leitos de UTI", enumerou.

Financiamento ao SUS

Para o deputado Neider Moreira (PPS), a criação de novos impostos precisa ser descartada, pois implicaria em mais ônus para a classe média. "Em um momento em que a União bate recordes históricos de arrecadação, é necessário que disponibilize pelo menos 10% de sua receita líquida para aplicação na saúde pública", defendeu. Em seu pronunciamento, o deputado Doutor Wilson Batista (PSL) pontuou que a falta de médicos no interior está relacionada a problemas de viés político, como a resistência do corpo clínico que já atua no município à chegada de um novo médico, com quem terão de disputar mercado.

Na reunião, o deputado Carlos Mosconi avisou que irá enviar ofício solicitando audiência com o ministro da Saúde para reivindicar justiça no financiamento à saúde do Estado que, segundo ele, é o 18º da lista a receber recursos da União para a saúde. O parlamentar comunicou ainda o lançamento, nesta quarta-feira (26), de uma frente parlamentar de auxílio aos hospitais filantrópicos do Estado, que estão em situação precária. O evento será às 15 horas, no Salão Nobre da ALMG.